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URGENTE: PROTOCOLADO REQUERIMENTO PARA REVOGAR LEI DO ABORTO



Sábado, 7 de junho de 2014

A TODOS OS QUE COMPREENDEM O VALOR DA
VIDA HUMANA:

RESUMO DA MENSAGEM:

Graças ao empenho de milhares de cidadãos brasileiros e aos milhares
de mails e telefonemas que chegaram à Câmara, 13 lideranças de
partidos protocolaram na Câmara nesta quarta feira dia 4 de junho o
Requerimento de Urgência para que seja revogada a Lei do Cavalo de
Tróia.

Conforme pode ser visto mais abaixo, no dia 4 de junho de 2014,
a Presidente Dilma reconheceu, em uma entrevista concedida ao jornal
O GLOBO, que a Lei 12.845 (a Lei do Cavalo de Tróia)
tem como objetivo tornar o aborto obrigatório os abortos previstos em
lei. A lei, afirmou a Presidente,

"PASSOU A GARANTIR QUE O ATENDIMENTO
'IMEDIATO E OBRIGATÓRIO' EM TODOS OS
HOSPITAIS DO SUS DA INTERRUPÇÃO LEGAL
DA GESTAÇÃO, SEGUNDO AS NORMAS
TÉCNICAS DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO
ABORTAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

OS GESTORES DE SAÚDE MUNICIPAIS OU
ESTADUAIS SÃO OS RESPONSÁVEIS POR
GARANTIR E ORGANIZAR O ATENDIMENTO
PROFISSIONAL PARA REALIZAR O
PROCEDIMENTO', AFIRMOU DILMA A O
GLOBO".

http://oglobo.globo.com/brasil/dilma-defende-aborto-na-saude-publica-por-motivos-medicos-legais-12712379

Graças ao empenho de milhares de cidadãos brasileiros, aos milhares
de mails e telefonemas que chegaram à Câmara, nesta quarta feira dia
4 de junho de 2014, o deputado Givaldo Carimbão, do PROS
de Alagoas, e mais 12 líderes de outros partidos, protocolaram o
Requerimento de Urgência 10.413/2014 para que o PL
6033/13, de autoria do Deputado Eduardo Cunha do
PMDB/RJ, que revoga a Lei do Cavalo de Tróia, seja
imediatamente votado e aprovado no Plenário da Câmara.

Temos agora todas as condições para revogar a infame Lei do Cavalo
de Tróia que, conforme explicado mais detalhadamente nesta mensagem,
criou, através da vigarice legislativa, as condições jurídicas
para introduzir o aborto em toda a rede hospitalar brasileira.

Mas para que isto aconteça é preciso que o próprio presidente da
Câmara, o deputado Henrique Eduardo Alves, do PMDB do Rio
Grande do Norte, coloque o Requerimento de Urgência
10.413/2014 na Pauta da Plenário da Câmara.

Pedimos a todos os que receberem esta mensagem que estudem abaixo todo
o conteúdo do problema, enviem uma cópia desta mensagem a toda a sua
lista de contatos e TELEFONEM, ENVIEM FAXES E
MAILS À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA PEDINDO
QUE COLOQUE NA PAUTA DO PLENÁRIO DA
CÂMARA O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
10.413/2014 PARA QUE O PL 6033/13, DE
AUTORIA DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA DO
PMDB/RJ, QUE REVOGA A LEI DO CAVALO DE
TRÓIA, SEJA IMEDIATAMENTE VOTADO E
APROVADO NO PLENÁRIO DA CÂMARA.

Escrevam também, CADA QUAL PARA OS DEPUTADOS
DE SEU PRÓPRIO ESTADO, pedindo que, ao ser
apresentado em Plenário o Requerimento de Urgência
10.413/2014, votem favoravelmente tanto ao Requerimento
como à revogação da Lei 12.845 (Lei do Cavalo de
Tróia), que introduz o aborto em toda a rede dos hospitais públicos
e particulares do SUS.

Agradeço a todos pelo imenso bem que estão ajudando a promover.

MANTEREMOS TODOS INFORMADOS A RESPEITO
DO DESENROLAR DOS ACONTECIMENTOS.

ALBERTO R. S. MONTEIRO



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LEIA A SEGUIR:

1. A LEI DO CAVALO DE TRÓIA, LEI 12.845
DE 2013.

2. A PORTARIA 415/2014: R$ 443,40 POR
ABORTO.

3. PRESIDENTE RECONHECE QUE A LEI
CAVALO DE TRÓIA REFERE-SE AO ABORTO.

4. PROTOCOLADO REQUERIMENTO DE
URGÊNCIA 10.413/2014 PARA REVOGAR A
LEI DO CAVALO DE TRÓIA.

5. O QUE FAZER.

6. TELEFONES, FAXES E MAILS DA
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA E DOS DEPUTADOS.

==========================================================

1. A LEI DO CAVALO DE TRÓIA, LEI 12.845
DE 2013.

==========================================================

Em março de 2013 o então Ministro da Saúde, Alexandre
Padilha, atualmente candidato ao governo de São Paulo pelo PT,
pediu ao Congresso que votasse, em regime de urgência, um projeto de
lei que introduziria a completa legalização do aborto no Brasil.

O problema é que o projeto não mencionava a palavra aborto.

Aparentemente o projeto apenas obrigava todos os hospitais do Brasil,
públicos e particulares, a

"OFERECER ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
SEXUAL TRATAMENTO INTEGRAL DOS AGRAVOS
FÍSICOS E PSÍQUICOS DECORRENTES DE
VIOLÊNCIA SEXUAL".

Mas o Ministro não disse aos parlamentares que, segundo as Normas
Técnicas do Ministério da Saúde, TRATAMENTO
INTEGRAL DOS AGRAVOS FÍSICOS E
PSÍQUICOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA
SEXUAL é o nome das Normas Técnicas do Ministério da Saúde
que disciplinam os serviços de abortos ditos "legais" em alguns
hospitais que hoje oferecem tais serviços. Nestas normas, a
expressão violência sexual, é uma forma genérica e suave para
referir-se ao estupro. O tratamento dos agravos da violência
sexual, segundo as normas, inclui o aborto.

O Ministro Padilha não disse aos parlamentares que, segundo está
textualmente escrito nas Normas do Ministério da Saúde,

"A ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL AOS
AGRAVOS DA VIOLÊNCIA SEXUAL INCLUI O
ABORTAMENTO".

O Ministro Padilha não disse aos parlamentares que, segundo estas
Normas do Ministério da Saúde, a mulher que alega ter sofrido
violência, além disso não precisa apresentar nenhuma prova pedir um
aborto. Não precisa apresentar exame de corpo de delito, não
necessita apresentar boletim de ocorrência. Basta a sua palavra e,
neste caso, segundo as Normas,

"A PALAVRA DA MULHER QUE BUSCA OS
SERVIÇOS DE SAÚDE AFIRMANDO TER
SOFRIDO VIOLÊNCIA, A QUAL DEVERÁ TER
CREDIBILIDADE, ÉTICA E LEGALMENTE,
DEVENDO SER RECEBIDA COM PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE".

O Ministro Padilha disse que o Projeto de Lei devia ser votado em
regime de urgência, como uma homenagem ao Dia Internacional da
Mulher.

O Ministro Padilha não mostrou aos parlamentares que a conclusão
lógica do projeto era que, aprovado o projeto, todos os hospitais
públicos e particulares do Brasil, e não apenas alguns serviços
especializados, passariam a ser obrigados a realizar abortos em casos
de violência.

O Ministro Padilha também não chamou a atenção de que o próprio
projeto não mencionava palavra estupro. Nas Normas Técnicas,
vítimas de violência sexual era, até o ano passado, sinônimo de
estupro. Mas o projeto de lei, em seu artigo 2, trazia uma nova
definição de violência sexual:

ART. 2º CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA SEXUAL,
PARA OS EFEITOS DESTA LEI, QUALQUER
FORMA DE ATIVIDADE SEXUAL NÃO
CONSENTIDA.

Ou seja, segundo o projeto, qualquer mulher que alegue que teve uma
atividade sexual não consentida, sem que precise apresentar provas de
sua alegação, poderá pedir um aborto em qualquer hospital público
ou particular do Brasil, e o hospital será obrigado a realizá-lo.

O projeto enganou deputados, senadores e até a CNBB, que diante
da reação do povo brasileiro, passou a divulgar vários comunicados
oficiais em que afirmava discordar que o projeto tratasse da questão da
"legalização do aborto".

É evidente, afirmou então a Conferência, que

"o projeto não trata da legalização do aborto. Avaliando a lei com
o auxílio de renomados juristas, profissionais da área da saúde e
segundo a ética cristã, entendemos que o seu objetivo principal é
'o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de
violência sexual'".

Com base nesta avaliação, que era exatamente aquela em que o
Ministro Padilha pretendia que parlamentares e Igreja caíssem, a
presidência da CNBB passou a orientar sistematicamente os demais
bispos do Brasil no sentido de dissuadirem quaisquer manifestações
dos fiéis a favor do veto total do projeto, como se neste assunto os
fiéis não tivessem a liberdade de opor-se com todas as forças a uma
lei que transforma o assassinato em direito e estabelece a
obrigatoriedade de oferecê-lo ao público.

O projeto de lei foi sancionado pela presidente Dilma no dia 1 de
agosto de 2013, poucos dias após a visita do Papa ao Brasil,
recebendo o nome de Lei 12.845/2013, passando também a ser
conhecida como a LEI DO CAVALO DE TRÓIA.

A MALÍCIA DA LEI DO CAVALO DE TRÓIA É
SOFISTICADA. As melhores explicações sobre o tema podem
ser encontradas nestes arquivos que contém matérias discutidas
amplamente no ano passado:

http://www.votopelavida.com/mensagensplc3-2013.pdf

Pode-se ler um histórico detalhado sobre como esta lei foi
conscientemente preparada por um incansável trabalho de duas décadas
pelo governo brasileiro em conjunto com várias fundações
internacionais nesta "Cronologia da Lei do Cavalo de Tróia":

http://www.votopelavida.com/cavalodetroia.pdf

==================================

2. A PORTARIA 415/2014: R$ 443,40 POR
ABORTO.

==================================

Em maio de 2014, finalmente, o Ministério da Saúde reconheceu
que a Lei 12.845/2013, que não menciona o aborto em nenhum
momento, dizia respeito à prática do aborto.

No dia 21 de maio de 2014 o Ministério da Saúde publicou no
Diário Oficial da União a Portaria 415/2014 que
estabelecia que,

"CONSIDERANDO A LEI Nº 12.845 DE 01 DE
AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O
ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
SEXUAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS,"

"O VALOR AMBULATORIAL OU HOSPITALAR
TOTAL [...]

DOS PROCEDIMENTOS DE INTERRUPÇÃO DA
GESTAÇÃO PREVISTOS EM LEI, [...]

QUE DEVERÃO SER REALIZADOS EM
CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE,[...]

ENGLOBANDO REALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO
DA GESTAÇÃO PELOS MÉTODOS
MEDICAMENTOSO, CURETAGEM E
ESVAZIAMENTO MANUAL INTRA-UTERINO
[...]

SERÁ DE R$ 443,40".

[PORTARIA Nº 415, DE 21 DE MAIO DE 2014

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=60&data=22/05/2014

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=61&data=22/05/2014]

Uma semana depois, devido à grande mobilização geral de todos e à
intervenção do Deputado Eduardo Cunha junto ao Ministério da
Saúde, no dia 28 de maio de 2014 o governo federal recuou e
revogou a Portaria 415, alegando "FALHAS
TÉCNICAS".

http://colunaesplanada.blogosfera.uol.com.br/2014/05/29/apos-repercussao-governo-revoga-portaria-que-oficializa-aborto-pelo-sus/

http://oglobo.globo.com/sociedade/saude/ministerio-da-saude-revoga-portaria-que-definia-valor-de-aborto-terapeutico-no-sus-12651190

==================================

3. PRESIDENTE RECONHECE QUE A LEI
CAVALO DE TRÓIA REFERE-SE AO ABORTO

==================================

A revogação da Portaria 415/2014 foi aclamada por alguns
setores como uma vitória. Mas a verdade é com este ato foi revogado
somente o valor a ser pago pelo governo para cada aborto. A
obrigatoriedade do aborto em toda a rede do SUS continua em vigor por
causa de Lei do Cavalo de Tróia.

Embora a Portaria 415 se referia apenas aos abortos em que
gestação é decorrente de estupro, em que acarreta risco de vida para
a mulher ou é gestação de anencéfalo, a Lei do Cavalo de
Tróia, que continua em vigor, não afirma nada disso. A Lei do
Cavalo de Tróia, que o governo passou a reconhecer como efetivamente
referindo-se ao aborto, estabelece que este deverá ser oferecido,
rotulado como tratamento contra os agravos da violência sexual, quando
a gravidez for decorrente de "QUALQUER FORMA DE
ATIVIDADE SEXUAL NÃO CONSENTIDA".

No dia 4 de junho de 2014, já revogada a Portaria 415, a
Presidente Dilma surpreendeu a todos e, em uma entrevista concedida
ao jornal O GLOBO, reconheceu que a Lei 12.845 (a Lei do
Cavalo de Tróia) tem como objetivo tornar o aborto obrigatório os
abortos previstos em lei em toda a rede do Sistema Único de Saúde.
Segundo reportagem de O GLOBO,

"NO PRIMEIRO POSICIONAMENTO SOBRE
ABORTO DESDE O INÍCIO DE SEU GOVERNO, A
PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF DEFENDEU A
INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO POR MOTIVOS
'MÉDICOS E LEGAIS' E SUA REALIZAÇÃO EM
TODAS AS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE (SUS) COM SERVIÇO DE
OBSTETRÍCIA.

ELA ABORDOU O ASSUNTO EM RESPOSTA A
QUESTIONAMENTO DO GLOBO SOBRE A GRANDE
QUANTIDADE DE MULHERES MORTAS DEVIDO A
ABORTOS MALSUCEDIDOS NA
CLANDESTINIDADE.

A PRESIDENTE SUSTENTOU QUE A LEI
12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, PASSOU
A GARANTIR QUE O ATENDIMENTO SEJA
'IMEDIATO E OBRIGATÓRIO' EM TODOS OS
HOSPITAIS DO SUS.

'PARA REALIZAR A INTERRUPÇÃO LEGAL DA
GESTAÇÃO, O ESTABELECIMENTO DEVE
SEGUIR AS NORMAS TÉCNICAS DE ATENÇÃO
HUMANIZADA AO ABORTAMENTO DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE E A LEGISLAÇÃO
VIGENTE. O GESTOR DE SAÚDE MUNICIPAL OU
ESTADUAL É O RESPONSÁVEL POR GARANTIR E
ORGANIZAR O ATENDIMENTO PROFISSIONAL
PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO', AFIRMOU
DILMA AO GLOBO".

http://oglobo.globo.com/brasil/dilma-defende-aborto-na-saude-publica-por-motivos-medicos-legais-12712379

Depois de quase um ano, a presidente admitiu que a Lei do Cavalo de
Tróia, apesar de não mencionar uma única vez a palavra aborto,
"GARANTE A INTERRUPÇÃO LEGAL DA
GESTAÇÃO, SEGUNDO AS NORMAS DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE EM TODOS OS
HOSPITAIS DO SUS".

O que a presidente Dilma não disse foi que a Lei do Cavalo de
Tróia não diz que a interrupção legal da gestação é para os
casos de estupro, mas os casos de violência sexual e que, em seu
artigo segundo, a lei agora estabelece que

"CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA SEXUAL, PARA
OS EFEITOS DESTA LEI, QUALQUER FORMA DE
ATIVIDADE SEXUAL NÃO CONSENTIDA",

e que segundo as Normas do Ministério da Saúde, a violência não
precisa ser provada, sendo suficiente apenas a palavra da mulher que
alega que teve uma relação sexual que, de alguma maneira, ou de
qualquer maneira, não foi consentida.

==================================

4. PROTOCOLADO REQUERIMENTO DE
URGÊNCIA 10.413/2014 PARA REVOGAR A
LEI DO CAVALO DE TRÓIA.

==================================

Tendo em vista todos estes fatos, que mostram inequivocamente qual foi
o verdadeiro propósito em vista do qual o Ministro Alexandre Padilha
havia pedido aos parlamentares o regime de urgência para a votação do
projeto que hoje é a Lei do Cavalo de Tróia, o Deputado Givaldo
Carimbão, do PROS de Alagoas, e mais 12 lideres de outros
partidos políticos, protocolou, no mesmo dia 4 de junho de
2014, o Requerimento de Urgência 10.413/2014, que

"nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputada, requer URGENCIA para a tramitação do projeto de
Lei número 6033/2013, de autoria do Sr. Deputado Eduardo
Cunha-PMDB/RJ, que revoga a Lei 12.845 de 1 de agosto
de 2013, a qual dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral
de pessoas em situação de violência sexual".

Uma vez que o Requerimento de Urgência 10.413 já está
protocolado, para que o Projeto de Lei 6033/13, que revoga a
Lei do Cavalo de Tróia seja votado e aprovado no Plenário da
Câmara, basta que o Presidente da Câmara, o deputado Henrique
Eduardo Alves, do PMDB do Rio Grande do Norte, decida a
inclusão do requerimento na Pauta da próxima sessão do Plenário.

==================================

5. O QUE FAZER.

==================================

Podemos fazer muitíssimo para revogar a Lei do Cavalo de Tróia.
Estamos muito próximos da vitória final.

Não apenas todo o povo é contra esta Lei, também os próprios
parlamentares o são.

O Requerimento de Urgência 10.413/2014, que pede que o
PL 6033/2013, que revoga a Lei do Cavalo de Tróia, seja
votado imediatamente no Plenário da Câmara, foi protocolado nesta
quarta feira dia 4 de junho de 2014, pelo deputado Givaldo
Carimbão de Alagoas e mais outros 12 líderes de partido.

Os governantes são eleitos pelo povo, e devem representar o povo que
os elegeu. Se o povo brasileiro entende que o aborto é homicídio,
é necessário que ele se manifeste e exija que os governantes por ele
eleitos revoguem estes projetos criminosos.

É simples assim, e é exatamente por isto que estamos em uma
democracia.

__________________________________________________

A. TELEFONE À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.
__________________________________________________

Pedimos a todos os que receberem esta mensagem que telefonem, enviem
faxes e e-mails para a presidência da Câmara, para que coloque o
Requerimento de Urgência 10.413/2014 imediatamente na
Pauta de Votação do Plenário da Câmara. O Requerimento pede a
votação urgente em Plenário do PL 6033/2013, que revoga
a Lei do Cavalo de Tróia.

A maioria dos deputados é contra o aborto e sabem que foram enganados
quando aprovaram a Lei 12.845 (Lei do Cavalo de Tróia).
Em sendo aprovado o Requerimento, o Projeto de Lei
6033/2013 será facilmente aprovado.

__________________________________________________

B. ESCREVA PARA OS OUTROS DEPUTADOS DE
SEU RESPECTIVOS ESTADO.
__________________________________________________

Os deputados são muitos, mas recebem melhor os pedidos dos eleitores
de seus próprios Estados.

PEDIMOS QUE OS ELEITORES DE CADA ESTADO
ENVIEM E-MAILS AOS DEMAIS DEPUTADOS DE
SEU ESTADO. Peçam que votem pela aprovação do
PL-6033/2013 que revoga a Lei do Cavalo de Tróia.

Não se esqueça de identificar-se como cidadãos de seu Estado.

__________________________________________________

C. RECOMENDAÇÕES
__________________________________________________

1. PEÇA A TODOS OS CONTATOS DE SUA LISTA
QUE FAÇAM O MESMO.

Envie esta mensagem a todas os seus contatos. Faça uma
introdução, de sua própria iniciativa, explicando a gravidade do
problema, por que devem ler a mensagem em sua integridade e por que a
democracia depende inteiramente da participação integral de todos no
governo do país.

Se você pertence a alguma igreja ou congregação religiosa, imprima
esta mensagem e a CRONOLOGIA DA LEI DO CAVALO
DE TRÓIA, disponível neste endereço:

http://www.votopelavida.com/cavalodetroia.pdf

e entregue-as pessoalmente a seu bispo ou pastor. Explique-lhe com
suas palavras o que está acontecendo e encoraje-o a tomar uma
posição firme e pública a respeito.

2. OS TELEFONES DA PRESIDÊNCIA DA
CÂMARA SEGUEM ABAIXO.

3. OS MAILS DOS DEPUTADOS,
DISTRIBUÍDOS POR ESTADO, APARECEM EM
SEGUIDA.

==========================================================

6. TELEFONES, FAXES E MAILS DA
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA E DOS DEPUTADOS.

==========================================================

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

==========================================================

HENRIQUE EDUARDO ALVES

TELEFONE:

61 3215-8000/ 8004/ 8005

61 3215-8015/ 8016/ 8017/ 8018

FAX:

61 3215-8044

MAIL:

presidencia@camara.gov.br

==========================================================

MAILS DOS GABINETES DAS LIDERANÇAS

==========================================================

lid.govcamara@camara.leg.br; lid.min@camara.leg.br;
lid.pmdb@camara.leg.br; lid.psd@camara.leg.br;
lid.psdb@camara.leg.br; lid.pp@camara.leg.br;
lid.pr@camara.leg.br; lid.dem@camara.leg.br;
lid.psb@camara.leg.br; lid.solidariedade@camara.leg.br;
lid.pros@camara.leg.br; lid.pdt@camara.leg.br;
lid.ptb@camara.leg.br; lid.psc@camara.leg.br;
lid.prb@camara.leg.br; lid.pv@camara.leg.br;

==========================================================

MAILS DOS DEPUTADOS POR ESTADO

==========================================================

ACRE

dep.marciobittar@camara.leg.br;
dep.henriqueafonso@camara.leg.br;
dep.gladsoncameli@camara.leg.br;
dep.flavianomelo@camara.leg.br;
dep.antonialucia@camara.leg.br;

___________________________

ALAGOAS

dep.rosinhadaadefal@camara.leg.br;
dep.renanfilho@camara.leg.br;
dep.mauricioquintellalessa@camara.leg.br;
dep.joaolyra@camara.leg.br; dep.givaldocarimbao@camara.leg.br;
dep.franciscotenorio@camara.leg.br;
dep.arthurlira@camara.leg.br;
dep.alexandretoledo@camara.leg.br;

___________________________

AMAZONAS

dep.silascamara@camara.leg.br;
dep.sabinocastelobranco@camara.leg.br;
dep.rebeccagarcia@camara.leg.br;
dep.pauderneyavelino@camara.leg.br;
dep.henriqueoliveira@camara.leg.br;
dep.carlossouza@camara.leg.br; dep.atilalins@camara.leg.br;

___________________________

AMAPÁ

dep.viniciusgurgel@camara.leg.br;
dep.sebastiaobalarocha@camara.leg.br;
dep.luizcarlos@camara.leg.br; dep.fatimapelaes@camara.leg.br;
dep.davialcolumbre@camara.leg.br;

___________________________

BAHIA

dep.sergiobrito@camara.leg.br;
dep.paulomagalhaes@camara.leg.br;
dep.ozieloliveira@camara.leg.br;
dep.robertobritto@camara.leg.br;
dep.marionegromonte@camara.leg.br;
dep.marcosmedrado@camara.leg.br;
dep.marciomarinho@camara.leg.br; dep.luizdedeus@camara.leg.br;
dep.luciovieiralima@camara.leg.br;
dep.jutahyjunior@camara.leg.br; dep.joserocha@camara.leg.br;
dep.josenunes@camara.leg.br;
dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br;
dep.joaoleao@camara.leg.br;
dep.joaocarlosbacelar@camara.leg.br;
dep.janionatal@camara.leg.br;
dep.fernandotorres@camara.leg.br;
dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br;
dep.fabiosouto@camara.leg.br;
dep.eriveltonsantana@camara.leg.br;
dep.edsonpimenta@camara.leg.br;
dep.claudiocajado@camara.leg.br;
dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br;
dep.antoniobrito@camara.leg.br;
dep.antonioimbassahy@camara.leg.br;

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CEARÁ

dep.vicentearruda@camara.leg.br;
dep.raimundogomesdematos@camara.leg.br;
dep.maurobenevides@camara.leg.br;
dep.mariofeitoza@camara.leg.br;
dep.manoelsalviano@camara.leg.br;
dep.joselinhares@camara.leg.br;
dep.goretepereira@camara.leg.br;
dep.geneciasnoronha@camara.leg.br;
dep.edsonsilva@camara.leg.br; dep.domingosneto@camara.leg.br;
dep.daniloforte@camara.leg.br; dep.arnonbezerra@camara.leg.br;
dep.ariostoholanda@camara.leg.br;
dep.antoniobalhmann@camara.leg.br;
dep.anibalgomes@camara.leg.br;
dep.andrefigueiredo@camara.leg.br;

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DISTRITO FEDERAL

dep.izalci@camara.leg.br; dep.jaquelineroriz@camara.leg.br;
dep.luizpitiman@camara.leg.br; dep.reguffe@camara.leg.br;
dep.ronaldofonseca@camara.leg.br;

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ESPÍRITO SANTO

dep.suelividigal@camara.leg.br;
dep.rosedefreitas@camara.leg.br;
dep.paulofoletto@camara.leg.br; dep.manato@camara.leg.br;
dep.lelocoimbra@camara.leg.br; dep.lauriete@camara.leg.br;
dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br;
dep.cesarcolnago@camara.leg.br; dep.camilocola@camara.leg.br;

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GOIÁS

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dep.sandromabel@camara.leg.br; dep.sandesjunior@camara.leg.br;
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MARANHÃO

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dep.davialvessilvajunior@camara.leg.br;
dep.cleberverde@camara.leg.br;
dep.carlosbrandao@camara.leg.br;
dep.wevertonrocha@camara.leg.br;
dep.waldirmaranhao@camara.leg.br; dep.zevieira@camara.leg.br;

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MINAS GERAIS

dep.vitorpenido@camara.leg.br; dep.zesilva@camara.leg.br;
dep.ademircamilo@camara.leg.br;
dep.aeltonfreitas@camara.leg.br;
dep.toninhopinheiro@camara.leg.br;
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dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br;
dep.saraivafelipe@camara.leg.br;
dep.rodrigodecastro@camara.leg.br;
dep.renzobraz@camara.leg.br; dep.pauloabiackel@camara.leg.br;
dep.newtoncardoso@camara.leg.br; dep.maurolopes@camara.leg.br;
dep.marcuspestana@camara.leg.br;
dep.marcosmontes@camara.leg.br;
dep.luizfernandofaria@camara.leg.br;
dep.luistibe@camara.leg.br; dep.lincolnportela@camara.leg.br;
dep.leonardoquintao@camara.leg.br;
dep.laelvarella@camara.leg.br; dep.juliodelgado@camara.leg.br;
dep.josehumberto@camara.leg.br;
dep.joaomagalhaes@camara.leg.br; dep.joaobittar@camara.leg.br;
dep.jairoataide@camara.leg.br; dep.jaimemartins@camara.leg.br;
dep.geraldothadeu@camara.leg.br;
dep.georgehilton@camara.leg.br;
dep.fabioramalho@camara.leg.br;
dep.erosbiondini@camara.leg.br;
dep.eduardobarbosa@camara.leg.br; dep.dr.grilo@camara.leg.br;
dep.domingossavio@camara.leg.br;
dep.dimasfabiano@camara.leg.br;
dep.diegoandrade@camara.leg.br;
dep.carlosmelles@camara.leg.br;
dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br;
dep.bilacpinto@camara.leg.br;
dep.bernardosantanadevasconcellos@camara.leg.br;
dep.aracelydepaula@camara.leg.br;
dep.antonioandrade@camara.leg.br;
dep.alexandresilveira@camara.leg.br;
dep.waltertosta@camara.leg.br;

___________________________

MATO GROSSO

dep.wellingtonfagundes@camara.leg.br;
dep.valtenirpereira@camara.leg.br;
dep.robertodorner@camara.leg.br;
dep.nilsonleitao@camara.leg.br; dep.juliocampos@camara.leg.br;
dep.elienelima@camara.leg.br; dep.carlosbezerra@camara.leg.br;

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MATO GROSSO DO SUL

dep.reinaldoazambuja@camara.leg.br;
dep.marcalfilho@camara.leg.br; dep.mandetta@camara.leg.br;
dep.geraldoresende@camara.leg.br; dep.fabiotrad@camara.leg.br;
dep.akiraotsubo@camara.leg.br;

___________________________

PARÁ

dep.dudimarpaxiuba@camara.leg.br;
dep.elcionebarbalho@camara.leg.br;
dep.giovanniqueiroz@camara.leg.br;
dep.josepriante@camara.leg.br;
dep.josuebengtson@camara.leg.br; dep.liramaia@camara.leg.br;
dep.luciovale@camara.leg.br; dep.luizotavio@camara.leg.br;
dep.nilsonpinto@camara.leg.br;
dep.wandenkolkgoncalves@camara.leg.br;
dep.wladimircosta@camara.leg.br;
dep.zequinhamarinho@camara.leg.br;

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PARAÍBA

dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br;
dep.wilsonfilho@camara.leg.br;
dep.wellingtonroberto@camara.leg.br;
dep.ruycarneiro@camara.leg.br; dep.nildagondim@camara.leg.br;
dep.manoeljunior@camara.leg.br; dep.majorfabio@camara.leg.br;
dep.hugomotta@camara.leg.br; dep.efraimfilho@camara.leg.br;
dep.damiaofeliciano@camara.leg.br;
dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br;

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PERNAMBUCO

dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br; dep.vilalba@camara.leg.br;
dep.silviocosta@camara.leg.br;
dep.robertoteixeira@camara.leg.br;
dep.raulhenry@camara.leg.br; dep.pastoreurico@camara.leg.br;
dep.mendoncafilho@camara.leg.br; dep.josechaves@camara.leg.br;
dep.joseaugustomaia@camara.leg.br;
dep.jorgecortereal@camara.leg.br;
dep.inocenciooliveira@camara.leg.br;
dep.gonzagapatriota@camara.leg.br;
dep.fernandocoelhofilho@camara.leg.br;
dep.eduardodafonte@camara.leg.br;
dep.danilocabral@camara.leg.br; dep.brunoaraujo@camara.leg.br;
dep.augustocoutinho@camara.leg.br;
dep.andersonferreira@camara.leg.br;
dep.andredepaula@camara.leg.br;

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PIAUÍ

dep.paeslandim@camara.leg.br;
dep.marllossampaio@camara.leg.br;
dep.juliocesar@camara.leg.br;
dep.iracemaportella@camara.leg.br;
dep.hugonapoleao@camara.leg.br; dep.atilalira@camara.leg.br;

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PARANÁ

dep.abelardolupion@camara.leg.br; dep.takayama@camara.leg.br;
dep.reinholdstephanes@camara.leg.br;
dep.ratinhojunior@camara.leg.br;
dep.osmarserraglio@camara.leg.br;
dep.odiliobalbinotti@camara.leg.br;
dep.nelsonpadovani@camara.leg.br;
dep.nelsonmeurer@camara.leg.br;
dep.luiznishimori@camara.leg.br;
dep.luizcarloshauly@camara.leg.br;
dep.leopoldomeyer@camara.leg.br; dep.joaoarruda@camara.leg.br;
dep.hermesparcianello@camara.leg.br;
dep.giacobo@camara.leg.br;
dep.fernandofrancischini@camara.leg.br;
dep.eduardosciarra@camara.leg.br;
dep.edmararruda@camara.leg.br;
dep.dilceusperafico@camara.leg.br;
dep.cidaborghetti@camara.leg.br;
dep.andrezacharow@camara.leg.br;
dep.alfredokaefer@camara.leg.br;
dep.alexcanziani@camara.leg.br;

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RIO DE JANEIRO

dep.adrian@camara.leg.br; dep.zoinho@camara.leg.br;
dep.washingtonreis@camara.leg.br;
dep.vitorpaulo@camara.leg.br; dep.simaosessim@camara.leg.br;
dep.sergiozveiter@camara.leg.br; dep.romario@camara.leg.br;
dep.rodrigomaia@camara.leg.br;
dep.rodrigobethlem@camara.leg.br;
dep.pedropaulo@camara.leg.br; dep.paulofeijo@camara.leg.br;
dep.otavioleite@camara.leg.br; dep.miroteixeira@camara.leg.br;
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dep.leonardopicciani@camara.leg.br;
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dep.hugoleal@camara.leg.br; dep.glauberbraga@camara.leg.br;
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dep.andreiazito@camara.leg.br;
dep.alexandresantos@camara.leg.br;
dep.euricojunior@camara.leg.br;

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RIO GRANDE DO NORTE

dep.paulowagner@camara.leg.br; dep.joaomaia@camara.leg.br;
dep.henriqueeduardoalves@camara.leg.br;
dep.felipemaia@camara.leg.br; dep.fabiofaria@camara.leg.br;
dep.betinhorosado@camara.leg.br;

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RONDONIA

dep.niltoncapixaba@camara.leg.br;
dep.moreiramendes@camara.leg.br;
dep.marinharaupp@camara.leg.br;
dep.marcosrogerio@camara.leg.br;
dep.carlosmagno@camara.leg.br; dep.amirlando@camara.leg.br;

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RORAIMA

dep.urzenirocha@camara.leg.br; dep.raullima@camara.leg.br;
dep.paulocesarquartiero@camara.leg.br;
dep.marciojunqueira@camara.leg.br;
dep.lucianocastro@camara.leg.br;
dep.jhonatandejesus@camara.leg.br;
dep.ediolopes@camara.leg.br;
dep.chicodasverduras@camara.leg.br;

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RIO GRANDE DO SUL

dep.afonsohamm@camara.leg.br; dep.alceumoreira@camara.leg.br;
dep.vilsoncovatti@camara.leg.br;
dep.vieiradacunha@camara.leg.br;
dep.sergiomoraes@camara.leg.br;
dep.renatomolling@camara.leg.br; dep.osmarterra@camara.leg.br;
dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br;
dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br;
dep.luizcarlosbusato@camara.leg.br;
dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br;
dep.josestedile@camara.leg.br;
dep.joseotaviogermano@camara.leg.br;
dep.jeronimogoergen@camara.leg.br;
dep.giovanicherini@camara.leg.br; dep.eniobacci@camara.leg.br;
dep.danrleidedeushinterholz@camara.leg.br;
dep.betoalbuquerque@camara.leg.br;
dep.alexandreroso@camara.leg.br;

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SANTA CATARINA

dep.ronaldobenedet@camara.leg.br;
dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br;
dep.paulobornhausen@camara.leg.br;
dep.onofresantoagostini@camara.leg.br;
dep.mauromariani@camara.leg.br;
dep.marcotebaldi@camara.leg.br;
dep.josecarlosvieira@camara.leg.br;
dep.jorginhomello@camara.leg.br;
dep.joaopizzolatti@camara.leg.br;
dep.joaorodrigues@camara.leg.br;
dep.esperidiaoamin@camara.leg.br; dep.edinhobez@camara.leg.br;
dep.celsomaldaner@camara.leg.br;

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SERGIPE

dep.valadaresfilho@camara.leg.br;
dep.mendoncaprado@camara.leg.br;
dep.laerciooliveira@camara.leg.br;
dep.fabioreis@camara.leg.br; dep.andremoura@camara.leg.br;
dep.almeidalima@camara.leg.br;

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SÃO PAULO

dep.robertodelucena@camara.leg.br;
dep.robertosantiago@camara.leg.br;
dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br;
dep.pastormarcofeliciano@camara.leg.br;
dep.missionariojoseolimpio@camara.leg.br;
dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br;
dep.jorgetadeumudalen@camara.leg.br;
dep.guilhermecampos@camara.leg.br;
dep.dr.ubiali@camara.leg.br; dep.alinecorrea@camara.leg.br;
dep.alexandreleite@camara.leg.br;
dep.abelardocamarinha@camara.leg.br;
dep.williamdib@camara.leg.br; dep.vazdelima@camara.leg.br;
dep.vanderleimacris@camara.leg.br; dep.tiririca@camara.leg.br;
dep.silviotorres@camara.leg.br;
dep.salvadorzimbaldi@camara.leg.br;
dep.rodrigogarcia@camara.leg.br;
dep.ricardoizar@camara.leg.br; dep.penna@camara.leg.br;
dep.paulomaluf@camara.leg.br; dep.paulofreire@camara.leg.br;
dep.otoniellima@camara.leg.br; dep.miltonmonti@camara.leg.br;
dep.marciofranca@camara.leg.br;
dep.marceloaguiar@camara.leg.br;
dep.luizfernandomachado@camara.leg.br;
dep.keikoota@camara.leg.br; dep.junjiabe@camara.leg.br;
dep.joseanibal@camara.leg.br; dep.joaodado@camara.leg.br;
dep.jeffersoncampos@camara.leg.br;
dep.guilhermemussi@camara.leg.br;
dep.gabrielchalita@camara.leg.br;
dep.antoniobulhoes@camara.leg.br;
dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br;
dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br;
dep.betomansur@camara.leg.br; dep.brunafurlan@camara.leg.br;
dep.carlossampaio@camara.leg.br;
dep.duartenogueira@camara.leg.br;
dep.edinhoaraujo@camara.leg.br;
dep.eleusespaiva@camara.leg.br;
dep.elicorreafilho@camara.leg.br;
dep.emanuelfernandes@camara.leg.br;

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TOCANTINS

dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br;
dep.osvaldoreis@camara.leg.br;
dep.lazarobotelho@camara.leg.br;
dep.juniorcoimbra@camara.leg.br; dep.irajaabreu@camara.leg.br;
dep.eduardogomes@camara.leg.br; dep.cesarhalum@camara.leg.br;
dep.angeloagnolin@camara.leg.br;

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